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O que você lerá:

• O que é a sindicância? Qual a sua finalidade?
• Tipos de sindicância
  • 1. Nomeação do Sindicante
  • 2. Portaria de Instauração
  • 3. Coleta de Provas 
  •  4. Entrevistas e Depoimentos
  • 5. Prazo de Conclusão
  • 6. Relatório de Sindicância
  • 7. Comunicação das Conclusões
  • 8. Ação Disciplinar ou Corretiva
  • 9. Direito à Defesa
• Qual a importância da defesa do médico na sindicância?
  
• Conte com os Advogados especializados da Docstage

Muito simplesmente, uma sindicância para médicos PJ é o procedimento pelo qual é feito um inquérito administrativo contra um agente para determinar se o agente pode ter violado uma regra ou lei.  

Neste caso será realizada uma sindicância que deverá ser totalmente documentada no relatório. O objetivo das informações que obtemos é descobrir um ato ou fato ilegal específico.  

Esta pesquisa pode ser privada ou pública, estejam ou não indivíduos específicos sendo pesquisados. Isto significa que as investigações só podem basear-se em fatos ilegais e podem identificar quem cometeu o crime.

Caso sejam encontradas evidências de fato ou conduta que possa violar qualquer regulamento ou lei (o chamado delito), o servidor poderá ser punido com advertência ou banimento de até 30 dias.  

Porém, se a pena for suspensão ou demissão por mais de 30 dias, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar contra o responsável.  

O que é a sindicância? Qual a sua finalidade?

A sindicância corresponde à fase preliminar do inquérito administrativo. Isso porque se trata de uma medida cautelar e cautelar para evitar julgamentos equivocados por parte das autoridades.  

Além disso, com base em fatos ainda em fase inicial de investigação, a administração e os servidores serão impedidos de serem expostos. Isso evita custos e possíveis danos emocionais.  

Portanto, mesmo que inicialmente não haja ninguém para investigar, o objetivo principal da investigação é determinar se existe fato ou conduta ilegal.  

Serão instaurados processos administrativos disciplinares contra funcionários se for determinado que pode ter ocorrido má conduta.  

Tipos de sindicância

Existem dois tipos de distribuição, cada um aplicável a situações diferentes. Funciona assim:  

Sindicância Investigativa: Como o próprio nome sugere, esta é a primeira etapa da apuração dos fatos, existindo ou não indivíduo indiciado. Portanto, está investigação só poderá ser feita em casos de suspeita de fraude e poderá ser feita de forma confidencial.

Sindicância Criminal: Caso a investigação revele violação, o caso será encaminhado às autoridades investigadoras. Havendo provas, também serão impostas penalidades.  

Porém, vale ressaltar que as investigações criminais apurarão apenas ocorrências menores e resultarão em advertência ou suspensão de até 30 dias.  

Procedimentos e regras de sindicância  

Agora vamos examinar algumas regras que se aplicam à distribuição. Abaixo, estão algumas das regras e procedimentos comuns em uma sindicância:  

1. Nomeação do Sindicante

Um sindicante é nomeado para conduzir a sindicância. Geralmente, essa pessoa deve ser imparcial e isenta de conflitos de interesse relacionados ao caso em questão.  

2. Portaria de Instauração

A sindicância é iniciada por meio de uma portaria de instauração, que define os objetivos da investigação, os fatos a serem apurados e o prazo para conclusão.  

3. Coleta de Provas 

O sindicante coleta provas, como documentos, depoimentos de testemunhas, relatórios, evidências físicas, etc., para embasar suas conclusões.  

4. Entrevistas e Depoimentos

O sindicante pode entrevistar pessoas envolvidas ou testemunhas do caso. Os depoimentos devem ser registrados e podem ser feitos sob juramento, dependendo das leis e regulamentos aplicáveis.  

5. Prazo de Conclusão

A sindicância deve ser concluída dentro do prazo estabelecido na portaria de instauração. Caso haja necessidade de prorrogação do prazo, isso deve ser devidamente justificado.  

6. Relatório de Sindicância

Ao término da investigação, o sindicante elabora um relatório de sindicância que contém as conclusões, as provas coletadas e uma análise dos fatos. Esse relatório pode sugerir a abertura de um processo disciplinar ou ações corretivas.  

7. Comunicação das Conclusões

O relatório de sindicância é encaminhado à autoridade competente, que pode ser o superior hierárquico, o órgão de recursos humanos ou outra instância apropriada, dependendo da natureza do caso.  

8. Ação Disciplinar ou Corretiva

Com base nas conclusões da sindicância, a autoridade competente toma as medidas apropriadas, que podem incluir a instauração de um processo disciplinar, a aplicação de sanções, a correção de procedimentos ou outras ações necessárias.  

9. Direito à Defesa

As pessoas envolvidas têm o direito de se defender e apresentar sua versão dos fatos durante a sindicância e, posteriormente, durante um eventual processo disciplinar.  

É importante observar que as regras e procedimentos de sindicância podem variar de acordo com a legislação e os regulamentos de cada organização, bem como com a natureza do caso em questão.   

Portanto, é fundamental consultar as normas internas e as leis vigentes para entender os detalhes específicos do processo de sindicância em um contexto particular.

Qual a importância da defesa do médico na sindicância?

A etapa de defesa do médico em uma sindicância é o momento destinado a esclarecer as provas, dados e informações necessárias que podem desacreditar a queixa de infração ética. Esses documentos serão avaliados pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), que os utiliza como base para tomar uma decisão em relação ao procedimento.

No entanto, alguns profissionais consideram essa medida como não relevante e a negligenciam, respondendo de forma apressada ou ignorando completamente. No entanto, subestimar o tratamento da defesa é um erro.

O silêncio do médico, de acordo com o artigo 17 do Código de Ética Médica, pode ser considerado infração. Conforme estabelece a lei, os médicos não podem, salvo por razão justificável, deixar de cumprir as normas emitidas pelos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, ou deixar de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações no prazo estipulado.

Portanto, embora a apresentação da defesa não seja obrigatória, é altamente recomendável que os médicos respondam quando solicitados pelo Conselho Regional de Medicina. Afinal, essa justificativa é determinante para o desfecho de um processo ético-profissional, podendo resultar em arquivamento do caso.

Logo, é de suma importância que a defesa seja elaborada corretamente, incluindo as informações técnicas adequadas e cumprindo os padrões exigidos.

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